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Defis chega ao fim em 2027: veja o que muda para o Simples Nacional
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, a Defis, deixa de existir como obrigação separada a partir de 2027. Os dados anuais passam a ser informados dentro do PGDAS-D, o mesmo programa usado para apurar os tributos e gerar o DAS. A mudança consta da Resolução CGSN nº 190/2026 e faz parte da adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária.
Com isso, o contribuinte não precisa mais acessar um módulo específico para transmitir a declaração. O fim do envio separado, porém, não elimina a obrigação de informar dados ao Fisco, como os relativos a empregados, lucros, rendimentos, estoque e movimentações financeiras. A primeira entrega no novo formato ocorre entre janeiro e março de 2027, com informações do ano-calendário de 2026.
O que muda na prática
A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga o artigo 72 da Resolução CGSN nº 140/2018, que tratava a Defis como declaração autônoma, e inclui o artigo 38-B, que integra as informações anuais ao PGDAS-D. As empresas deixam de cumprir duas etapas separadas e passam a concentrar a apuração mensal e as informações anuais no mesmo ambiente. A periodicidade anual continua, assim como a janela de entrega de janeiro a março.
Qual será a última Defis
A última declaração no formato antigo é a referente ao ano-calendário de 2025, transmitida até 31 de março de 2026. As informações de 2026 já devem ser lançadas no PGDAS-D entre janeiro e março de 2027.
Esse primeiro trimestre tende a exigir atenção dos escritórios contábeis, que precisarão conciliar as apurações mensais com a organização da primeira entrega anual unificada. O período também marca o início de uma nova fase do regime, com a entrada das regras ligadas à CBS e ao IBS.
Quais informações continuam obrigatórias
Seguem exigidos a quantidade de empregados no início e no fim do período; o lucro contábil apurado no ano, quando houver escrituração; os rendimentos pagos aos sócios; os lucros distribuídos e o percentual de participação de cada sócio; os ganhos de capital; os saldos de caixa e bancos; o estoque inicial e final, no caso de empresas que comercializam mercadorias; e informações específicas de cada estabelecimento, quando aplicável.
Como os dados vêm de áreas diferentes, com o Departamento Pessoal responsável pelas informações de empregados e a contabilidade pelos resultados e registros patrimoniais, deixar a organização para o fim do prazo aumenta o risco de inconsistências. A distribuição de lucros merece cuidado extra, já que os valores precisam corresponder à escrituração e podem refletir na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
PGDAS-D passa a acumular duas funções
Até agora, o PGDAS-D era usado para a apuração mensal dos tributos e a emissão do DAS, enquanto a Defis reunia uma vez por ano os dados socioeconômicos e fiscais. As duas funções passam a dividir o mesmo ambiente: a apuração mensal mantém o vencimento no dia 20 do mês seguinte à competência, e o bloco anual deve ser entregue entre janeiro e março. Para o contador, a integração pode reduzir retrabalho, mas cobra consistência entre os dados mensais e anuais.
Quem precisa entregar
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional continuam obrigadas a prestar as informações, mesmo sem faturamento no período. Empresas inativas também devem cumprir a entrega e informar sua situação. O Microempreendedor Individual fica fora desse bloco anual do PGDAS-D, pois utiliza a DASN-SIMEI, que tem regras próprias.
Atraso e erro continuam gerando multa
Desde 1º de janeiro de 2026 há penalidades para atraso e para informações incorretas ou omitidas, conforme a Resolução CGSN nº 183/2025. A multa por atraso é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados, mesmo que já pagos, limitada a 20%. Para informações incorretas ou omitidas, são R$ 100 a cada grupo de dez informações, e a multa mínima por atraso é de R$ 200.
O que observar desde já
Para os escritórios, a recomendação é revisar procedimentos internos, alinhar informações com o Departamento Pessoal e orientar os clientes sobre a documentação necessária. Para os empresários, vale manter registros financeiros e contábeis organizados ao longo do ano, de modo que a entrega de 2027 ocorra sem surpresas.
Fonte: Com informações de Jornal Contábil

